• O Sistema Rotativo Regulamentado tem a função de garantir a rotatividade de veículos estacionados na região central das cidades, limitando o tempo de estacionamento e proporcionando igualdade ao usuário.

  • Ao contrário do que se pensa o estacionamento rotativo não tem o objetivo de arrecadar recursos, e sim, garantir a mobilidade e diminuir congestionamentos.Pretende-se com o sistema de estacionamento rotativo, um aumento na oferta de vagas, acessibilidade, incentivo ao comércio local, melhor mobilidade, redução de conflitos, acidentes e um menor gasto de tempo nas tarefas destinadas à região central da cidade.

  • A implantação do Estacionamento Rotativo está vinculada ao Inciso X do Art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), onde determina que “compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição: implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias”.

  • Garantir aos usuários informação quanto ao funcionamento do sistema, através da Central de Atendimento ao Usuário e de campanha educativa, dos canais de acesso às informações e sistemas de comunicação, das mensagens de sinalização gráfica horizontal e vertical, e dos tipos de infração e de penalidade a que estarão sujeitos os veículos, em caso de desrespeito ao regulamento

COMPRA DE CREDITOS E PAGAMENTO

MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO

AGENTE DE CAMPO
Responsável pela orientação aos usuários condutores de veículos que utilização estacionamento rotativo pago, podendo ainda realizar cadastros, recargas e venda de créditos. Fechar caixa no final do dia.
ORIENTADOR
Responsável por multiplicar e orientar a população sobre o Estacionamento Rotativo.
PDV – Estabelecimento cadastrado, responsável pela comercialização de recargas e período de estacionamento, via cartão de débito e credito e dinheiro

AGENTE DE CAMPO | MONITOR
Responsável por exercer as atividades de monitoramento e fiscalização, realizando a notificação prévia ao infrator em caso de irregularidade, ou seja, impressão do “Aviso de irregularidade”.
ADESÃO AO APLICATIVO,
Browser/Navegador Web, via aplicativo do Estacionamento Rotativo com cartões de credito e débito.
AGENTES DE TRANSITO | GUARDA MUNICIPAL
Pessoa civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento, policial competente para lavrar a infração de trânsito, ao constatar a ocorrência, emitindo o “Auto de Infração de ânsito – AIT”.
Para exercer a atividade de agente da autoridade de trânsito, o servidor, seja civil ou policial militar, tem que ser credenciado nos exatos termos do §4º do artigo 280 do CTB.

ESTRUTURA OPERACIONAL

GRATUIDADES

Terão direito ao estacionamento, sem exigência de pagamento do preço público, nas vagas especiais reservadas e identificadas para este fim mediante sinalização horizontal e/ou vertical, os veículos cujo motorista ou passageiro seja:

  • Idoso, com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;
  • As vagas especiais para o uso de idosos, deverão estar demarcadas em locais estratégicos, de modo a facilitar a sua utilização.
  • Os interessados em utilizar as vagas especiais deverão providenciar previamente seu cadastramento junto ao Poder Concedente, de acordo com regulamentação do CONTRAN, sendo obrigatória a colocação do cartão de identificação de usuário com prioridade no interior do veículo, em local visível, sobre o painel, próximo ao seu vidro dianteiro e com face da frente voltada para fora.
  • A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do veículo não o desobriga do uso do cartão de identificação, sendo que a sua não utilização caracteriza infração às normas de utilização do sistema.
A gratuidade somente terá efeito se o condutor estacionar nos  lugares devidamente identificados para idosos e com o veículo adesivado.
CASO O CONDUTOR ESTACIONE EM VAGA QUE NÃO SEJA DE IDOSO, O MESMO TERÁ QUE PAGAR O VALOR DA TARIFA.
Terão direito ao estacionamento, sem exigência de pagamento do preço público, nas vagas especiais reservadas e identificadas para este fim mediante sinalização horizontal e/ou vertical, os veículos cujo motorista ou passageiro seja

  • Portador de deficiência física, visual ou mental e pessoa com obesidade mórbida, que cause gravame à locomoção, sempre comprovado por laudo médico.
  • As vagas especiais para o uso de, portadores de deficiência física, visual ou mental e portadores de obesidade mórbida deverão estar demarcadas em locais estratégicos, de modo a facilitar a sua utilização.
  • Os interessados em utilizar as vagas especiais deverão providenciar previamente seu cadastramento junto ao Poder Concedente, de acordo com regulamentação do CONTRAN, sendo obrigatória a colocação do cartão de identificação de usuário com prioridade no interior do veículo, em local visível, sobre o painel, próximo ao seu vidro dianteiro e com face da frente voltada para fora.
  • A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do veículo não o desobriga do uso do cartão de identificação, sendo que a sua não utilização caracteriza infração às normas de utilização do sistema.

1) Prova de Conceito com as secretarias e áreas envolvidas no sistema do Estacionamento Rotativo (Secretaria de Tecnologia, Transito, Segurança, terceirizados da Trust) E CODEMAR
2) Chamamento Publico e Cadastramento das empresas que vão operar com o PDV
3) Elaboração e realização de campanhas educativas para esclarecimento e orientação dos usuários com Confecção da Cartilha de orientação para população e identidade visual do sistema
4) Implementação de Central de Atendimento ao Usuário (SAC), visando o registro de informações e reclamações; Instalar e manter outros SAC (Itaipuaçú e Inoã), com todas as condições para o funcionamento do setor administrativo, operacional e atendimento ao usuário.
5) Convocação dos Guardas Municipais da Secretaria de Segurança.
6) Convocação dos Monitores (Verdinhos) – 01 monitor para cada 60 vagas.
7) Uniformes ou coletes de identificação para os monitores e agentes de campo
8) Recrutamento, seleção e treinamento do pessoal necessário à prestação dos serviços; (Orientadores e Agentes de Campos)
9) Instalação de infraestrutura de retaguarda, necessários a gestão e ao controle de ocupação das vagas; Centro de Operações para Controle

UNIFORMES

CHAMAMENTO PÚBLICO – 5 DIAS APÓS LICITAÇÃO

Credenciamento das empresas e empreendedores interessados em realizar a venda de Cartão Digital aos usuários do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias, logradouros e áreas públicas do município de Maricá, utilizando tecnologia digital;

Nesse primeiro momento, toda empresa poderá se credenciar, desde que esteja com a documentação jurídica em dia;

O credenciamento deverá ser feito através do site da empresa CODEMAR (www.codemar-sa.com.br); A documentação para o credenciamento deverá ser entregue na sede da CODEMAR na Rua Jovino Duarte de Oliveira nº 481, Centro, Maricá-RJ, à diretoria comercial. Todos os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) via,

A empresa vencedora fornecerá os equipamentos para rede vendas no comércio local, e Fornecer chip com pacote de dados suficientes para operação dos equipamentos em campo (PDV´s e Monitores). Os equipamentos eletrônicos emissores de e-Tíquetes, instalados nos postos de vendas deverão trabalhar de forma integrada e on-line em relação ao sistema central, permitindo que todas as transações para emissão do mesmo sejam autenticadas no sistema central, de forma que a cada emissão de um e-tíquete, a sua numeração deverá ser impressa no recibo de controle do usuário;

O Relatório dos PDV’s deverão conter todas as informações solicitadas: Número sequencial com 9 dígitos, Imei ou número de série do equipamento, Número do posto de venda e/ou apelido, data e hora de validade, dia do ano para a validade, placa do veículo, número da vaga/setor, data e hora da emissão do tíquete;

FUNÇÕES DO PDV

  • Adquirir tíquetes avulsos;
  • Criar conta pré-paga para o usuário;
  • Efetuar recargas de créditos da conta pré-paga;
  • Efetuar os pagamentos em espécie, cartão de crédito ou débito;
  • E-Tíquete

CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO TERMINAL PARA PDV

  • Dispositivo móvel com impressora integrada do tipo “POS”;
  • Microprocessador de 400 MHz, ARM 11 ou superior;
  • Memória interna de 512 MB ou superior;
  • Comunicação HSPA+ 3G ,Wifi e Bluetooth;
  • Impressora térmica 30 lps;
  • Deve possuir certificado conforme PCI PTS 3.0;
  • Display retro iluminado;
  • Teclas alfanuméricas.
  • Comprovante

OS COMPROVANTES DE TRANSAÇÃO DEVEM CONTER NO MÍNIMO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES

  • NSU (Número Sequencial Único);
  • Data e hora da transação;
  • Valor da Transação;
  • Placa do Veículo;
  • Hora de Início do Período;
  • Hora de Término do Período;
  • Identificação do PDV.

MODERNIZAÇÃO /  IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA

  1. Instalação dos equipamentos necessários ao início da prestação dos serviços

  2. Solicitação de Uso dos carros e motos e adequação das câmeras (OCR)

  3. Adequação física das vagas de estacionamento definidas no Projeto Executivo

  4. Implantação da sinalização horizontal e vertical, Disponibilizando, de forma clara e visível, o valor das Tarifas de Utilização, bem como o tempo máximo contínuo permitido para a utilização das vagas;

  5. Criação da Comissão do Estacionamento Rotativo (COERMAR – Comissão Estacionamento Rotativo de Maricá)

  6. Criação de Conta Corrente de uso exclusivo para o Estacionamento Rotativo pela Codemar, Garantindo ao Poder Concedente, aos usuários e à população em geral transparência nas informações atinentes à arrecadação do Sistema

SINALIZAÇÃO REGULAMENTADORA

  • As áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo deverão ser identificadas através de sinalização regulamentadora, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, e mantida em perfeito estado de limpeza e conservação.
  • A sinalização horizontal deverá ser realizada conforme normas técnicas, demarcadas com faixas tracejadas
  • Deverá ser executada com tinta à base de resina acrílica ou outro material, desde que aprovada pelo Poder Concedente, sendo destinada à demarcação no pavimento da posição das vagas.
  • Os sinais na cor branca indicam os locais com estacionamento permitido e na cor amarela os locais com estacionamento proibido ou de estacionamento emergencial como carga/descarga de valores, sendo que nestes locais a faixa deverá ser contínua. Compreenderão a implantação e manutenção da sinalização horizontal toda pintura de solo e outras de sinalização para circulação em vias e logradouros destinados à área de estacionamento regulamentado.
  • A sinalização vertical compreenderá as placas para a regulamentação das vagas de estacionamento, tais como: dias e horários de operação do serviço, uso especial, de emergência ou utilidade pública, motocicletas, área escolar, entre outros.
  • A sinalização vertical compreenderá as placas para a regulamentação das vagas de estacionamento, sendo obrigatória a apresentação prévia de projeto de sinalização para cada área/setor de operação conforme sugestão da Secretaria de Transito

SINALIZAÇÃO VERTICAL

SINALIZAÇÃO HORIZONTAL

DEMARCAÇÃO DE SOLO:
Cada vaga demarcada com a respectiva numeração no meio-fio, observando-se, em todas as hipóteses, as vagas destinadas aos portadores de deficiência e aos idosos, nos termos da legislação pertinente.

Deverão ser implantadas pela Secretaria de Transito, a sinalização viária, onde for necessária, operação e regulamentação do sistema, no prazo máximo de 10 (dez) dias após aprovação do projeto; d) A sinalização deverá obedecer às normas e critérios técnicos do projeto de sinalização aprovado.

SISTEMA OPERACIONAL

  • Fornecer todos os sistemas e hardwares necessários para o funcionamento, recebimento e fiscalização dos serviços
  • Fornecer os equipamentos necessários para pagamento por parte do usuário, fiscalização e rede de
  • Fornecer os equipamentos para rede de vendas no comercio local, conforme características descritas neste documento;
  • Fornecer os equipamentos necessários para montagem do CCO (Centro de Controle Operacional).
  • Fornecer chip com pacote de dados suficientes para operação dos equipamentos em campo (PDV´s e Monitores).
  • Avaliar no local de operação qual a melhor operadora de telefonia que supra as necessidades
  • Fornecer aplicativos para smartphones no mínimo nos sistemas operacionais IOS, Android e Windows Phone, para utilização por parte dos usuários.
  • Fornecer portal web para acesso dos usuários, contendo todas informações legais e operacionais do estacionamento rotativo
  • Realizar treinamento das equipes envolvidas no processo de venda, gestão e fiscalização.
  • Responsabilizar-se pela manutenção dos equipamentos operacionais, ressaltando que todos os itens fornecidos deverão ser
  • Ceder todas licenças necessárias para funcionamento do
  • Assessorar a CONTRATANTE no desenvolvimento de campanha de esclarecimento sobre o funcionamento dos sistemas e meios de
  • A solução ofertada deverá ser compatível com tecnologias e metodologias de integração através de serviço para futura integração e interação com sistemas internos e externos utilizados pela CONTRATANTE, tais como, mas não limitado à GISS-ONLINE, E-CIDADES, ERP, SERVICE DESK e outros.

IMPLANTAÇÃO

IMPLANTAÇÃO