Objeto: A CODEMAR S.A. realizará a contratação de empresa técnica prestadora de serviço especializada para a confecção, apresentação, atualização e homologação do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo, conforme Portaria 957/GC3, 09/07/2015 – Dispõe sobre as restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e dá outras providências. Atualizada pela Portaria 1565/GC3, de 15 de outubro de 2015, assim como do Plano Básico de Zoneamento de Ruído, que estabelece as curvas de nível de ruído, as áreas delimitadas por essas curvas e as restrições ao uso do solo decorrentes, conforme disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC 161, aprovado pela Resolução no 202, de 28 de setembro de 2011 (publicada no Diário Oficial da União, de 29 de setembro de 2011, seção 1, página 25), afim de que o Aeroporto Municipal de Maricá se adeque quanto às normas estabelecidas pela aviação e se enquadre como base de atividades offshore.
Processo administrativo: n.° 17436/2017
Tipo: Licitação – Modalidade: Tomada de Preços
Lei: 8666/1993
Realização da Sessão Pública: 15 de setembro de 2017 às 14:30h
30/08/2017 – Edital
30/08/2017 – Aviso de licitação
